Legislação Federal para Área de Tecnologia

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"Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais."

Decreto nº 8469, de 22 de Junho de 2015.
"Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências." Lei nº 12853, de 14 de Agosto de 2013.
“Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.” Lei nº 9610, de 19 de Fevereiro de 1998.

“Dispoe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.”

Lei nº 9609, de 19 de Fevereiro de 1998.